Termo de Uso

Data de Publicação: 24 de novembro de 2025.
Data de vigência: 24 de novembro de 2025.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. O presente Termo de Uso regula as condições de acesso, navegação, cadastro e utilização do site do Observatório de Doenças Neurológicas, uma iniciativa institucional da Academia Brasileira de Neurologia (ABN), doravante denominada “Observatório”.
1.2. A utilização do Observatório e de suas funcionalidades interativas, incluindo a visualização de dados, implica na aceitação integral e irrestrita das disposições aqui previstas. Caso o usuário não concorde com quaisquer dos termos, recomenda-se a abstenção do uso da plataforma.

2. NATUREZA E FINALIDADE DO OBSERVATÓRIO
2.1. O Observatório de Doenças Neurológicas é uma plataforma de disponibilização de dados de saúde na área da neurologia. Seu propósito é fornecer dados já trabalhados e organizados, a partir de fontes públicas (DATASUS), para que pesquisadores e gestores possam utilizá-los em seus próprios estudos e análises.
2.2. A plataforma oferece visualizações interativas (dashboards) e filtros de dados, com o objetivo de fomentar a pesquisa, o estudo e a gestão.
2.3. O Observatório atua como um agregador e organizador de dados públicos e não se responsabiliza pela sua precisão, completude, validade ou atualidade das informações originais, que são de responsabilidade do órgão de origem (DATASUS). O usuário está ciente de que os dados podem conter lacunas ou imprecisões inerentes à fonte, e que a falta de um dado é, por si só, uma informação relevante.
2.4. O Observatório poderá ser expandido com novas bases nacionais ou internacionais, sempre respeitando as legislações aplicáveis e princípios de governança em saúde.

3. ACESSO, CADASTRO E IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL
3.1. O acesso às funcionalidades da plataforma é controlado por login e senha e restrito a profissionais e estudantes de áreas relacionadas, como gestores de saúde, pesquisadores, neurologistas e outros interessados.
3.2. Para ter acesso, o usuário deve realizar um cadastro, fornecendo informações pessoais e profissionais para sua identificação, como nome completo, endereço de e-mail, profissão e função.
3.3. O usuário é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos em seu cadastro.
3.4. O login e a senha são pessoais, confidenciais e intransferíveis. O usuário se compromete a notificar imediatamente o Observatório em caso de qualquer uso não autorizado de sua conta ou de quebra de segurança.

4. NÍVEIS DE ACESSO E PERMISSÕES
4.1. O acesso ao Observatório é estruturado em diferentes níveis de permissão, a fim de garantir a segurança e o uso adequado da informação.
4.2. Acesso Básico (Acesso via Cadastro): Após o cadastro, o usuário terá acesso para visualizar os painéis e dados resumidos da plataforma. Neste nível, não é permitida a extração ou o download de dados.
4.3. Acesso Avançado (Solicitação Formal): Usuários que desejarem trabalhar com os dados para fins de pesquisa ou gestão, incluindo a permissão para extrair ou baixar informações, deverão realizar uma solicitação formal. Esta solicitação será avaliada e aprovada pela ABN conforme os critérios de governança do Observatório.
4.4. A concessão do Acesso Avançado é uma prerrogativa da ABN e poderá ser revogada a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DOS DADOS
5.1. O Observatório de Doenças Neurológicas, incluindo o seu design, a curadoria e organização dos dados, bem como suas ferramentas interativas, são de propriedade exclusiva da Academia Brasileira de Neurologia (ABN).
5.2. A visualização dos dados é permitida exclusivamente para fins de pesquisa, estudo e uso acadêmico, sendo expressamente vedado qualquer uso comercial ou com fins lucrativos sem autorização prévia e expressa da ABN.
Para solicitar o acesso e a visualização dos dados, o interessado deverá:
a) preencher um formulário específico, disponibilizado pela ABN, informando os dados do solicitante e a natureza da pesquisa; e
b) enviar uma carta de intenção, descrevendo de forma clara o objetivo da utilização dos dados, a metodologia de uso e o resultado esperado da pesquisa ou estudo.
A ABN reserva-se o direito de avaliar e aprovar os pedidos de visualização, podendo negar o acesso caso os objetivos não estejam alinhados às finalidades acadêmicas e de pesquisa previstas neste Termo.
5.3. É obrigatório que qualquer uso, publicação ou apresentação pública dos dados, visualizações ou análises oriundas do Observatório cite a fonte de forma clara e visível, seguindo a seguinte estrutura, conforme as melhores práticas para uso de dados abertos: "Dados obtidos do Observatório de Doenças Neurológicas (ABN), com base em informações públicas do DATASUS."

5.4. A ABN poderá disponibilizar identificadores digitais (como DOI) para citações padronizadas em publicações científicas.

6. CONDUTAS VEDADAS
6.1. É expressamente proibido, sem prejuízo das medidas legais cabíveis:
I. Realizar cópias automatizadas, integrais ou sistemáticas do conteúdo por meio de técnicas de raspagem de dados (web scraping) ou outras ferramentas similares;
II. Extrair ou baixar dados sem a devida autorização e concessão de acesso avançado;
III. Utilizar as visualizações ou conteúdos para fins comerciais ou promocionais sem autorização
prévia da ABN;
IV. Publicar, redistribuir ou apresentar os conteúdos como se fossem de autoria própria ou da sua instituição, sem a devida citação da fonte conforme o item 5.3;
V. Manipular ou descontextualizar os dados de forma a comprometer a integridade da informação.
VI. Tentar reidentificar indivíduos cuja informação esteja contida nos dados públicos disponibilizados, sob qualquer circunstância. Se, por qualquer motivo, a identidade de participantes se tornar conhecida, o usuário se compromete a não fazer nenhum esforço para recontatá-los e a fornecer aviso imediato à equipe do Observatório.
VII. Omitir a participação do Observatório em publicações resultantes do uso de seus dados.

7. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E ISENÇÃO DE GARANTIAS
7.1. O usuário se compromete a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com o presente Termo, a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
7.2. O login e a senha de acesso são de uso pessoal e intransferível, sendo o usuário o único responsável por sua guarda e por qualquer atividade realizada sob sua conta.
7.3. O Observatório é disponibilizado no estado em que se encontra, sem garantias implícitas ou explícitas sobre a sua operabilidade, a continuidade dos serviços ou a adequação dos dados a qualquer finalidade específica do usuário.
7.4. A ABN não se responsabiliza por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados pelo uso indevido da plataforma ou pela interpretação de dados incompletos ou inexatos, cuja origem é de responsabilidade do DATASUS.
7.5. O usuário concorda em isentar e indenizar a ABN e suas afiliadas de quaisquer perdas, danos, custos e despesas decorrentes do uso da plataforma em desacordo com este Termo.

8. SEGURANÇA TECNOLÓGICA E PRIVACIDADE
8.1. A ABN emprega medidas de segurança tecnológicas para proteger os dados pessoais de seus usuários, como criptografia de senhas, uso de protocolos seguros (HTTPS) e acesso restrito às informações de cadastro.
8.2. Para fins de segurança, melhoria da navegação e eventual responsabilização por uso indevido, a ABN poderá registrar dados técnicos de acesso, como data e hora, endereço IP, tipo de navegador e sistema operacional utilizado.
8.3. Todos os dados coletados serão tratados de acordo com as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), com base no consentimento do usuário ao realizar o cadastro e no legítimo interesse institucional da ABN em zelar pela segurança e integridade de sua plataforma.
8.3. Em caso de incidentes de segurança, serão seguidos protocolos de resposta, incluindo eventual comunicação à ANPD e aos titulares, conforme exigido por lei.

9. ATUALIZAÇÕES E CONTATO
9.1. A ABN reserva-se o direito de revisar e atualizar este Termo de Uso a qualquer tempo, sem necessidade de notificação individual. A versão vigente estará sempre disponível no endereço eletrônico da plataforma.
9.2. Dúvidas, solicitações formais ou esclarecimentos relacionados a este Termo poderão ser encaminhados ao seguinte canal institucional: observatorio@abneuro.org.br.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. O Observatório e a ABN reservam-se o direito de suspender, interromper ou modificar, total ou parcialmente, as funcionalidades da plataforma, bem como de revogar acessos de usuários, em caso de descumprimento deste Termo, por razões técnicas, de segurança ou por decisão institucional.
10.2. A ABN poderá suspender ou revogar o acesso de qualquer usuário, de forma preventiva, em caso de suspeita de uso indevido, violação de segurança, descumprimento de política interna ou determinação legal.